terça-feira, 18 de maio de 2010
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19 de Maio de 2010 Atualizado às 22:09
Senadores aprovam ‘Ficha Limpa’ por unanimidade
Publicação: 20 de Maio de 2010 às 00:00
Brasília (AE) - O Senado aprovou a toque de caixa o projeto de lei conhecido como Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça. A proposta foi aprovada pela unanimidade dos senadores presentes no plenário da Casa: foram 76 votos a favor da nova lei. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem agora 15 dias para sancionar o Ficha Limpa. Caberá à Justiça definir quando a legislação começa a valer: se nas eleições de outubro deste ano ou somente para o pleito municipal de 2012. O PSDB já protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arguindo sobre o início da vigência da nova lei.
Senadores aprovam ‘Ficha Limpa’ por unanimidade
Publicação: 20 de Maio de 2010 às 00:00
Brasília (AE) - O Senado aprovou a toque de caixa o projeto de lei conhecido como Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça. A proposta foi aprovada pela unanimidade dos senadores presentes no plenário da Casa: foram 76 votos a favor da nova lei. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem agora 15 dias para sancionar o Ficha Limpa. Caberá à Justiça definir quando a legislação começa a valer: se nas eleições de outubro deste ano ou somente para o pleito municipal de 2012. O PSDB já protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arguindo sobre o início da vigência da nova lei.
Noticia.
TJ do Rio considera ilegal apreensão de veículoPor Caiu por terra a tentativa do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ) de manter válida a apreensão de um veículo sem licenciamento anual. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, negou recurso do Detro e considerou ilegal o ato de apreensão do veículo.
A decisão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14ª CÂMARA CÍVELClasse 3Apelação Cível nº 46.013/09Apelante: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRO/RJApelado: ROBSON FERREIRARelator: Des. Nascimento Póvoas
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO ANUAL. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE O LICENCIAMENTO ANUAL ESTAVA PROGRAMADO PARA DATA PRÓXIMA DA APREENSÃO DO VEÍCULO. ATO ILEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Confirmação do julgado.
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direitos politicos e garantias constitucional
O regime de governo revela a dinâmica da forma de governo da mesma forma que o poder político somente é agilizado pelas funções governamentais.
Enquanto instituição, o poder é estático; encarnado, torna-se dinâmico pela atividade política, pelo seu efetivo exercício, que se chama governo. É o Direito Constitucional Positivo que se preocupa, ademais, com a estruturação dos órgãos em que triparte o poder político.
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